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[:fr]A incidência do ITBI na cessão de direitos aquisitivos: STF julgou simplesmente a tese errada! Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/343466/a-incidencia-do-itbi-na-cessao-de-direitos-aquisitivos[:]](https://dfmadvogados.com.br/a-incidencia-do-itbi-na-cessao-de-direitos-aquisitivos-stf-julgou-simplesmente-a-tese-errada-epa-vimos-que-voce-copiou-o-texto-sem-problemas-desde-que-cite-o-link-https-www-migalhas-com-br-de/) - [SEFAZ/RJ EXTINGUE O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (“DUB-ICMS”)](https://dfmadvogados.com.br/sefaz-rj-extingue-o-documento-de-utilizacao-de-beneficios-fiscais-dub-icms/) - [STF exige lei complementar para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS](https://dfmadvogados.com.br/stf-exige-lei-complementar-para-a-cobranca-do-diferencial-de-aliquota-do-icms/) - [Estado do Rio de Janeiro regulamenta parcelamento especial de ICMS – PEP/ICMS](https://dfmadvogados.com.br/estado-do-rio-de-janeiro-regulamenta-parcelamento-especial-de-icms-pep-icms/) - [PGFN estabelece condições para adesão à transação para tributos federais não pagos em decorrência da pandemia](https://dfmadvogados.com.br/pgfn-estabelece-condicoes-para-adesao-a-transacao-para-tributos-federais-nao-pagos-em-decorrencia-da-pandemia/) - [IPTU/RJ: Contribuintes deverão apresentar declaração anual de imóveis](https://dfmadvogados.com.br/iptu-rj-contribuintes-deverao-apresentar-declaracao-anual-de-imoveis/) - [Novas Súmulas do CARF com efeito vinculante para a administração tributária federal](https://dfmadvogados.com.br/novas-sumulas-do-carf-com-efeito-vinculante-para-a-administracao-tributaria-federal-04-01-21/) - [ALERJ derruba veto do governador e institui indenização pecuniária a ser paga por empresas de petróleo e gás como contrapartida pelo não cumprimento da regra de conteúdo local](https://dfmadvogados.com.br/alerj-derruba-veto-do-governador-e-institui-indenizacao-pecuniaria-a-ser-paga-por-empresas-de-petroleo-e-gas-como-contrapartida-pelo-nao-cumprimento-da-regra-de-conteudo-local/) - [Estado do Rio de Janeiro Institui programa especial de parcelamento](https://dfmadvogados.com.br/estado-do-rio-de-janeiro-institui-programa-especial-de-parcelamento/) - [Receita Federal impõe limite de 60 salários-mínimos para recurso em manifestação de inconformidade ao CARF](https://dfmadvogados.com.br/receita-federal-impoe-limite-de-60-salarios-minimos-para-recurso-em-manifestacao-de-inconformidade-ao-carf/) - [STF decide que é inconstitucional a fazenda pública tornar indisponíveis bens e direitos dos contribuintes de forma unilatera](https://dfmadvogados.com.br/stf-decide-que-e-inconstitucional-a-fazenda-publica-tornar-indisponiveis-bens-e-direitos-dos-contribuintes-de-forma-unilatera/) - [A TFCA revisitada: ilegitimidade da atualização monetária parcial](https://dfmadvogados.com.br/a-tfca-revisitada-ilegitimidade-da-atualizacao-monetaria-parcial/) - [Responsabilidade de sócios, gerentes e administradores: questões de 'psicologia fiscal'](https://dfmadvogados.com.br/responsabilidade-de-socios-gerentes-e-administradores-questoes-de-psicologia-fiscal/) - [Uma falsa jurisprudência sobre o artigo 166 do CTN](https://dfmadvogados.com.br/uma-falsa-jurisprudencia-sobre-o-artigo-166-do-ctn/)