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Informe Jurídico

MP n°1.182/2023 – Tributação das « Bets » Esportivas

Primeira multa no âmbito da LGPD

Bens em garantia no âmbito da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial: Stay Period – possibilidade de segunda prorrogação

Lançamento da segunda edição do livro « A Construção Jurisprudencial dos Impostos sobre a Transmissão de Patrimônio », escrito por nosso sócio Luciano Filippo

Decreto que determina Banco Central do Brasil como regulamentador de prestação de serviços de Ativos Virtuais entrará em vigor dia 20 de junho de 2023

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