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RESOLVE RIO: PGM/RJ INSTITUI O PROGRAMA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DO RJ
STF MODULA OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A incidência do ITBI na cessão de direitos aquisitivos: STF julgou simplesmente a tese errada!
SEFAZ/RJ EXTINGUE O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (“DUB-ICMS”)
STF exige lei complementar para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS
Estado do Rio de Janeiro regulamenta parcelamento especial de ICMS – PEP/ICMS
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