Mercado de Carbono
Regulamentação pelo PL 412/2022
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O projeto exclui o agronegócio de obrigações no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Segundo o PL, empresas e pessoas físicas emitindo mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente anualmente devem monitorar e informar suas emissões. Quem reduzir emissões pode adquirir créditos e vendê-los a quem não cumprir cotas, incentivando a redução das emissões e cumprindo acordos internacionais sobre mudança climática.
O texto cria as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) como ativos comercializáveis. Operadores devem apresentar planos de monitoramento e relatórios anuais. O descumprimento pode resultar em multas e outras penalidades.
O projeto estabelece um órgão gestor para regulamentar o mercado, emitir CBEs, aplicar punições e revisar limites de emissões. Haverá um período transitório para regulamentação, após o qual os operadores devem cumprir suas metas. A produção primária agropecuária não será regulada pelo SBCE, buscando incentivar práticas agrícolas de baixo carbono.
O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
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