Planos de opção de compra de ações por executivos está sob exame do STJ.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por tratar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564 como casos repetitivos. Essa medida tem como objetivo resolver a controvérsia sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos, isto é, determinar se esses planos são parte integrante do contrato de trabalho ou se são exclusivamente comerciais. Essa definição é crucial para estabelecer a alíquota do Imposto de Renda a ser aplicada e o momento em que esse imposto deve incidir.
A decisão do STJ também resultou na suspensão de processos similares em todas as instâncias judiciais do país. A razão para essa medida é a existência de uma grande quantidade de processos com a mesma questão em disputa, tanto que mais de 500 casos foram identificados nas seções judiciárias federais. Além disso, a divergência de decisões nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Regiões também destaca a necessidade de esclarecimento por parte do STJ.
Essa iniciativa de tratar casos repetitivos visa não apenas a eficiência
temporal na resolução dessas disputas, mas também a promoção da segurança jurídica parametrizada. Dessa forma, espera-se que o pronunciamento do STJ sobre esse tema contribua para a uniformização da jurisprudência e a garantia de uma interpretação consistente da norma federal.
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