Inventário extrajudicial: CNJ afasta pagamento prévio do ITCMD

A Resolução CNJ nº 695/2026 dispensa o recolhimento antecipado do ITCMD como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, mas mantém as obrigações tributárias aplicáveis. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou as regras do inventário extrajudicial para permitir a lavratura da escritura pública de inventário e partilha sem a comprovação do pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 

A mudança, formalizada pela Resolução CNJ nº 695/2026, modifica o artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 e distingue a formalização notarial da partilha do recolhimento antecipado do tributo. Na prática, a ausência de pagamento prévio deixa de ser, por si só, um impedimento à lavratura da escritura. 

Como funciona a nova regra do ITCMD no inventário extrajudicial? 

A Resolução CNJ nº 695/2026 afasta a exigência de recolhimento antecipado do ITCMD para a realização do ato notarial. A alteração pode reduzir entraves à formalização do inventário em cartório, sem eliminar as demais exigências legais aplicáveis ao procedimento. 

Quando o imposto não tiver sido recolhido previamente, a escritura deverá registrar que as partes, devidamente orientadas por seus advogados, têm ciência das obrigações tributárias e das regras de apuração e recolhimento pertinentes. O tabelião também deverá comunicar a lavratura ao Fisco no prazo de cinco dias ou conforme o prazo previsto na legislação tributária aplicável. 

O ITCMD continua sendo obrigatório? 

Sim. A dispensa do pagamento prévio não representa isenção, extinção do tributo ou dispensa das obrigações fiscais decorrentes da transmissão dos bens. 

A apuração e o recolhimento do ITCMD continuam sujeitos à legislação tributária do estado ou do Distrito Federal competente. A resolução modifica a condição para a lavratura da escritura, mas não substitui as regras que disciplinam o imposto. 

Por isso, é necessário avaliar as obrigações tributárias aplicáveis a cada inventário, inclusive eventuais hipóteses de isenção ou não incidência. 

Quais são os impactos para a partilha e a regularização dos bens? 

A mudança permite que a formalização do inventário extrajudicial avance sem depender do pagamento antecipado do ITCMD como condição para a escritura. Isso não significa, contudo, que todas as etapas posteriores de transferência e regularização patrimonial estejam automaticamente dispensadas de requisitos. 

A lavratura da escritura, o cumprimento das obrigações fiscais e o registro dos bens possuem exigências próprias. A aplicação da nova regra deve considerar a natureza do patrimônio, a legislação pertinente e os procedimentos necessários à efetivação da partilha. 

Segurança jurídica na condução do inventário 

A Resolução CNJ nº 695/2026 representa uma mudança relevante no procedimento de inventário extrajudicial, ao flexibilizar o momento do recolhimento do ITCMD em relação à lavratura da escritura pública. 

Compreender os limites dessa alteração é essencial para conciliar a formalização da partilha com o cumprimento das obrigações tributárias e a regularização dos bens. A análise jurídica de cada caso permite identificar as exigências aplicáveis e conduzir o procedimento com segurança jurídica e previsibilidade.