TributárioEstado do Rio de Janeiro regulamenta parcelamento especial de ICMS – PEP/ICMSfevereiro 17, 20210
TributárioPGFN estabelece condições para adesão à transação para tributos federais não pagos em decorrência da pandemiafevereiro 11, 20210
TributárioNovas Súmulas do CARF com efeito vinculante para a administração tributária federaljaneiro 4, 20210
Gás e PetróleoTributárioALERJ derruba veto do governador e institui indenização pecuniária a ser paga por empresas de petróleo e gás como contrapartida pelo não cumprimento da regra de conteúdo localdezembro 30, 20200
TributárioReceita Federal impõe limite de 60 salários-mínimos para recurso em manifestação de inconformidade ao CARFdezembro 17, 20200
TributárioSTF decide que é inconstitucional a fazenda pública tornar indisponíveis bens e direitos dos contribuintes de forma unilateradezembro 16, 20200