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Tributário

IPTU/RJ: Contribuintes deverão apresentar declaração anual de imóveis

Novas Súmulas do CARF com efeito vinculante para a administração tributária federal

ALERJ derruba veto do governador e institui indenização pecuniária a ser paga por empresas de petróleo e gás como contrapartida pelo não cumprimento da regra de conteúdo local

Estado do Rio de Janeiro Institui programa especial de parcelamento

Receita Federal impõe limite de 60 salários-mínimos para recurso em manifestação de inconformidade ao CARF

STF decide que é inconstitucional a fazenda pública tornar indisponíveis bens e direitos dos contribuintes de forma unilatera

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