Prorrogado o prazo de adesão ao Edital PGDAU n°3/2023.
No dia 29/09/2023, foi publicado o Edital PGDAU nº 4/2023 prorrogando o prazo para adesão às propostas de transação tributárias disponibilizadas pela PGFN, de modo que os contribuintes poderão negociar suas dívidas até o dia 28/12/2023, às 19h, pelo sistema REGULARIZE.
Relembra-se que alguns dos benefícios oferecidos pelo órgão são (i) entrada facilitada, (ii) descontos, (iii) prazo alongado para pagamento; e (iv) uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.
Vale destacar que os débitos passíveis de inclusão abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa. Dessa forma, na hipótese de débitos vencidos a mais de 90 dias e não inscritos, o contribuinte deverá procurar um profissional para tomar as medidas cabíveis, de modo a viabilizar sua efetiva adesão.
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